Serviço de técnico responsável para um acompanhamento contínuo.
Técnico Responsável
Description
O Técnico Responsável é uma obrigação legal exigida conforme o Decreto-Lei n.º 189/2008, que designa uma pessoa com conhecimentos técnicos para garantir a conformidade dos produtos cosméticos com as normas e regulamentos aplicáveis.
Técnico Responsável
O técnico responsável é uma figura obrigatória para empresas que produzem ou importam produtos cosméticos em Portugal, de acordo com o Decreto-Lei n.º 189/2008. De acordo com a legislação, o técnico assiste a Pessoa Responsável garantido que todos os produtos cumpram com as normas e regulamentos da União Europeia. O técnico responsável deve ter um conhecimento especializado na área de cosméticos e manter-se atualizado sobre as regulamentações e normas em constante evolução. Na BasePoint oferecemos o serviço de técnico responsável por meio de uma avença mensal, permitindo que a sua empresa tenha um acompanhamento contínuo e especializado para assegurar a conformidade com as normas e regulamentos. Com o nosso serviço, pode-se concentrar no seu negócio, sabendo, dessa maneira que está em conformidade com a legislação aplicável.
Exportação para Portugal
A exportação de produtos com origem de países fora da União Europeia para Portugal é um processo complexo e que requer conhecimento e experiência para que sejam cumpridos todos os requisitos legais. Um dos requisitos exigidos pelo INFARMED é que as empresas importadoras sejam assistidas por um Técnico Responsável. A fim de garantir que os seus produtos estejam em conformidade com as normas e regulamentos da União Europeia, é essencial que sejam realizadas as devidas avaliações e verificações antes de serem colocados no mercado.
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Questões frequentes (FAQ)
De acordo com o Decreto-Lei n.º 189/2008, o Técnico Responsável deve possuir uma das qualificações seguintes:
- Licenciatura ou bacharelato em Ciências Farmacêuticas, Química, Biologia, Medicina ou Engenharia Química, obtidos em universidade portuguesa ou de outro Estado membro;
- Licenciatura ou bacharelato, reconhecidos em Portugal, em Química Cosmética ou Cosmetologia por universidades estrangeiras;
- Licenciatura ou bacharelato em curso especificamente reconhecido por despacho do Ministro da Educação como equivalente a algum dos indicados nas alíneas anteriores.
A obrigatoriedade do Técnico Responsável está prevista no Decreto-Lei n.º 189/2008. Todos os fabricantes e importadores de produtos cosméticos devem ser assitidos por um profissional qualificado.
É uma figura obrigatória para empresas que produzem ou importam produtos cosméticos em Portugal, de acordo com o Decreto-Lei n.º 189/2008.