O que é o documento de conformidade do INFARMED?

Para efeitos de importação de produtos cosméticos, de acordo com os artigos 22.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro , na sua atual redação , o importador deverá solicitar atempadamente ao Infarmed o documento de conformidade. Para tal, deverá preencher o formulário para pedido de documento de conformidade, e enviar a documentação indicada na respetiva instrução que se encontra em anexo ao formulário, para o endereço de e-mail pchc@infarmed.pt

É necessário o documento de conformidade do INFARMED para todas as importações?

A importação de produtos cosméticos provenientes de países terceiros , para introdução em livre prática no mercado nacional, carece de apresentação na Autoridade Tributária e Aduaneira, como suporte da declaração aduaneira, do documento de conformidade emitido pelo Infarmed. Esta obrigatoriedade não é aplicável a importações de produtos cosméticos sem caráter comercial , designadamente, uso pessoal, amostras para análise laboratorial, de rotulagem, de ingredientes ou para efeitos de catálogo.

Como podemos ajudar as empresas a superar esses desafios?

Oferecemos suporte especializado em todas as etapas do processo de importação de produtos cosméticos de países fora da Comunidade Europeia para a UE. Isso inclui ajudar as empresas a compreender as regulamentações da UE e a garantir a conformidade, possibilidade de sermos o seu mandatário na UE, elaborar o Ficheiro de Informações sobre o Produto e solicitar o documento de conformidade junto do INFARMED. Também fornecemos aconselhamento e orientação durante todo o processo de importação para garantir que as empresas cumpram todas as normas e regulamentos exigidos.

Quais são os principais desafios enfrentados pelas empresas durante o processo de importação de produtos cosméticos de países fora da Comunidade Europeia para a UE?

Os principais desafios incluem a necessidade de garantir a conformidade com as regulamentações da UE, a identificação de um técnico responsável, a elaboração do Ficheiro de Informações sobre o Produto e a obtenção do documento de conformdiade junto do INFARMED. A falta de compreensão das regulamentações da UE e a falta de experiência no processo de importação também podem ser desafios significativos.

Quais são as etapas envolvidas no processo de importação de produtos cosméticos de países fora da Comunidade Europeia para a UE?

O processo de importação de produtos cosméticos envolve várias etapas, incluindo a verificação da conformidade do produto com as regulamentações da UE, a elaboração do Ficheiro de Informações sobre o Produto, a verificação da conformidade da rotulagem, a notificação do produto no portal CPNP, a nomeação de um técnico responsável e a obtenção do documento de conformidade por parte do INFARMED.

Quais são as qualificações necessárias?

De acordo com o Decreto-Lei n.º 189/2008, o Técnico Responsável deve possuir uma das qualificações seguintes: Licenciatura ou bacharelato em Ciências Farmacêuticas, Química, Biologia, Medicina ou Engenharia Química, obtidos em universidade portuguesa ou de outro Estado membro; Licenciatura ou bacharelato, reconhecidos em Portugal, em Química Cosmética ou Cosmetologia por universidades estrangeiras; Licenciatura ou bacharelato em curso especificamente reconhecido por despacho do Ministro da Educação como equivalente a algum dos indicados nas alíneas anteriores.

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FAQs

O que é o documento de conformidade do INFARMED?
É necessário o documento de conformidade do INFARMED para todas as importações?
Como podemos ajudar as empresas a superar esses desafios?
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