É obrigatório ter Técnico Responsável?

A obrigatoriedade do Técnico Responsável está prevista no Decreto-Lei n.º 189/2008. Todos os fabricantes e importadores de produtos cosméticos devem ser assitidos por um profissional qualificado.

O que é o Técnico Responsável?

É uma figura obrigatória para empresas que produzem ou importam produtos cosméticos em Portugal, de acordo com o Decreto-Lei n.º 189/2008.

Quais são as consequências de não elaborar um Ficheiro de Informações sobre o Produto?

Não elaborar um Ficheiro de Informações sobre o Produto pode resultar em multas e outras sanções, além de poder colocar em risco a segurança dos consumidores e a reputação da empresa.

É obrigatório ter um FIP para produtos cosméticos?

Sim, é uma obrigação legal ter um FIP para produtos cosméticos, de acordo com o Regulamento (CE) nº 1223/2009.

O que é um Ficheiro de Informações sobre o Produto (FIP)?

Um FIP é um documento que contém informações detalhadas sobre um produto cosmético, incluindo sua formulação, método de fabrico, relatório de segurança e eficácia, bem como informações sobre rotulagem e embalagem.

O que é o CPSR ou RAS?

CPSR (Cosmetic Product Safety Report) é o termo usado para descrever o relatório de avaliação de segurança de um produto cosmético de acordo com a legislação da União Europeia. RAS (Relatório de Avaliação de Segurança) é a tradução para o português deste termo.

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FAQs

É obrigatório ter Técnico Responsável?
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Quais são as consequências de não elaborar um Ficheiro de Informações sobre o Produto?
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